Pelo Direito de Advogar

Excelentíssimo Dr. Procurador Geral da República,

CONSIDERANDO que os servidores do Ministério Público da União estão há mais de 5 (cinco) anos sem reajuste salarial;

CONSIDERANDO que a Presidente Dilma Rouseff tornou pública sua contrariedade a reajustes no setor público;

CONSIDERANDO que o art. 5º, XIII, da CF/88 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO que o art. 170 da CF/88 preceitua que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 170 da CF/88 dispõe ser assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;

CONSIDERANDO que o art. 30 da Lei 8.906/94 apenas impede o exercício da advocacia destes servidores nas ações em que o Ministério Público da União atue como parte ou custos legis;

CONSIDERANDO que o artigo 21 da Lei 11.415/2006 vedou o exercício da advocacia a estes servidores;

CONSIDERANDO que esta medida tirou dos servidores do Ministério Público da União bacharéis em Direito e aprovados no exame da OAB o direito de complementar sua renda advogando;

CONSIDERANDO que esta complementação de renda não traz impacto orçamentário para União;

CONSIDERANDO que justificativa para retirada deste direito seria que alguns (maus) servidores estariam se utilizando de recursos (computador, expediente, informações) do MPU para fomentar sua atividade particular;

CONSIDERANDO que maus servidores devem ser punidos e não servir de pretexto para retirar direitos dos que agem com probidade, empenho e respeito perante a casa que os remunera;

Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência pedir a análise da seguinte proposta de Projeto de Lei:

Art 1º - O Art. 21 da Lei 11.415/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é impedido o exercício da advocacia e consultoria técnica nas ações em que o Ministério Público da União atue como parte ou custos legis.

I - O servidor não poderá participar de sociedade de advogados que ingressar nas ações em que o Ministério Público da União atue como parte ou custos legis.

II – O servidor que atuar nas causas em que estiver prevista a realização de audiências deve assinar a peça juntamente com outro advogado não servidor.

Parágrafo Único. O servidor que contrariar o disposto neste artigo ou utilizar-se de recursos do Ministério Público da União para o exercício de sua atividade particular será submetido a Procedimento Administrativo Disciplinar em que será garantido o contraditório e ampla defesa.